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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Relatório de Presença | 2025 | 5/2025 | Relatório de presença da 5ª sessão ordinária - 18 de fevereiro de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 4/2025 | PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/02/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 4/2025 | ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 13 de fevereiro de 2025 |
| Portarias | 2025 | 4/2025 | Portaria Nº 04/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 4/2025 | Relatório de presença da 4ª sessão ordinária - 13 de fevereiro de 2025 |
| Requerimento | 2025 | 4/2025 | Requerimento Nº 04/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 3/2025 | PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/02/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 3/2025 | ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 11 de fevereiro de 2025 |
| Portarias | 2025 | 3/2025 | Portaria Nº 03/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 3/2025 | Relatório de presença da 3ª sessão ordinária - 11 de fevereiro de 2025 |
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