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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Leis Municipais 2021 720/2021 Reajuste do Piso Salarial dos(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde e dos(as) Agentes de Combate a Endemias
Regimento Interno 2021 1/2021 Emenda Regimental nº 01/2021 de 30 de junho de 2021
Leis Municipais 2020 717/2020 Permuta de Bens Imóveis Pertencentes ao Município de Tomar do Geru e Fábio Maciel dos Santos
Leis Municipais 2020 716/2020 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Leis Municipais 2020 715/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, temporariamente, profissionais para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nas ações de enfretamento ao novo coronavírus
Leis Municipais 2020 714/2020 Reajuste do Piso Salarial dos(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde e dos(as) Agentes de Combate a Endemias
Leis Municipais 2020 713/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, temporariamente, profissional Médico Perito para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Administração
Leis Municipais 2020 712/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de até R$ 766.599,37, para fins que especifica
Leis Municipais 2019 710/2019 Denomina Praça João Branco o logradouro público Praça do Pov. Lopes
Leis Municipais 2019 709/2019 Denomina Praça Moiséis Ângelo de Souza o logradouro público Praça do Mercado do Pov. Campo Grande
Data da última atualização no site: 09/06/2025 09:56