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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Portarias | 2025 | 14/2025 | Portaria Nº 14/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 14/2025 | ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 25 de março de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 14/2025 | PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/03/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 14/2025 | Relatório de presença da 14ª sessão ordinária - 25 de março de 2025 |
| Portarias | 2025 | 13/2025 | Portaria Nº 13/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 13/2025 | ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 20 de março de 2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 13/2025 | Relatório de presença da 13ª sessão ordinária - 20 de março de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 13/2025 | PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 12/2025 | PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/03/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 12/2025 | Relatório de presença da 12ª sessão ordinária - 18 de março de 2025 |
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