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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Portarias | 2025 | 20/2025 | Portaria Nº 20/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 19/2025 | PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 19/2025 | Relatório de presença da 19ª sessão ordinária - 10 de abril de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 19/2025 | ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 10 de abril de 2025 |
| Portarias | 2025 | 19/2025 | Portaria Nº 19/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 18/2025 | Relatório de presença da 18ª sessão ordinária - 08 de abril de 2025 |
| Portarias | 2025 | 18/2025 | Portaria Nº 18/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 18/2025 | ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 08 de abril de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 18/2025 | PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/04/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 17/2025 | ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 03 de abril de 2025 |
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