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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Portarias 2025 17/2025 Portaria Nº 17/2025
Pauta das Sessões 2025 16/2025 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/04/2025
Ata das Sessões 2025 16/2025 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 01 de abril de 2025
Relatório de Presença 2025 16/2025 Relatório de presença da 16ª sessão ordinária - 01 de abril de 2025
Portarias 2025 16/2025 Portaria Nº 16/2025
Relatório de Presença 2025 15/2025 Relatório de presença da 15ª sessão ordinária - 27 de março de 2025
Ata das Sessões 2025 15/2025 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 27 de março de 2025
Portarias 2025 15/2025 Portaria Nº 15/2025
Pauta das Sessões 2025 15/2025 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/03/2025
Portarias 2025 14/2025 Portaria Nº 14/2025
Data da última atualização no site: 11/06/2025 16:56