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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Leis Municipais 2019 709/2019 Denomina Praça Moiséis Ângelo de Souza o logradouro público Praça do Mercado do Pov. Campo Grande
Leis Municipais 2019 708/2019 Altera Lei nº 508/2006, definindo atribuições para o Cargo de Procurador, cria e define atribuições para Cargo de Subprocurador
Leis Municipais 2019 707/2019 Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Fundo Municipal de Saúde
Leis Municipais 2019 705/2019 Institui o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Datas Comemorativas do Município de Tomar do Geru
Leis Municipais 2019 704/2019 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Leis Municipais 2019 703/2019 Reajuste do Piso Salarial dos(as) Profissionais de Magistério, dos(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde e dos(as) Agentes de Combate a Endemias
Leis Municipais 2019 702/2019 Cria o Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências
Leis Municipais 2019 701/2019 Altera o Limite de Abertura de Créditos Suplementares da Lei Orçamentária Anual de 2019 - Lei Ordinária 690/2018
Leis Municipais 2019 700/2019 Altera a Lei Orçamentária Anual de 2019 com criação de Ação Orçamentária e abertura de Crédito Adicional Especial em favor de várias secretarias que especifica
Leis Municipais 2019 699/2019 Institui os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências
Data da última atualização no site: 28/04/2025 23:58