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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Ata das Sessões 2025 24/2025 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 13 de maio de 2025
Ata das Sessões 2025 23/2025 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 06 de maio de 2025
Portarias 2025 23/2025 Portaria Nº 23/2025
Pauta das Sessões 2025 23/2025 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/05/2025
Pauta das Sessões 2025 22/2025 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/04/2025
Portarias 2025 22/2025 Portaria Nº 22/2025
Ata das Sessões 2025 22/2025 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 29 de abril de 2025
Pauta das Sessões 2025 21/2025 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2025
Portarias 2025 21/2025 Portaria Nº 21/2025
Ata das Sessões 2025 21/2025 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 22 de abril de 2025
Data da última atualização no site: 03/06/2025 21:04