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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Leis Municipais 2020 715/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, temporariamente, profissionais para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nas ações de enfretamento ao novo coronavírus
Leis Municipais 2020 714/2020 Reajuste do Piso Salarial dos(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde e dos(as) Agentes de Combate a Endemias
Leis Municipais 2020 713/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, temporariamente, profissional Médico Perito para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Administração
Leis Municipais 2020 712/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de até R$ 766.599,37, para fins que especifica
Leis Municipais 2019 710/2019 Denomina Praça João Branco o logradouro público Praça do Pov. Lopes
Leis Municipais 2019 709/2019 Denomina Praça Moiséis Ângelo de Souza o logradouro público Praça do Mercado do Pov. Campo Grande
Leis Municipais 2019 708/2019 Altera Lei nº 508/2006, definindo atribuições para o Cargo de Procurador, cria e define atribuições para Cargo de Subprocurador
Leis Municipais 2019 707/2019 Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Fundo Municipal de Saúde
Leis Municipais 2019 705/2019 Institui o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Datas Comemorativas do Município de Tomar do Geru
Leis Municipais 2019 704/2019 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Data da última atualização no site: 09/06/2025 12:03