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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Portarias | 2025 | 7/2025 | Portaria Nº 07/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 7/2025 | PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/02/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 6/2025 | Relatório de presença da 6ª sessão ordinária - 20 de fevereiro de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 6/2025 | ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 20 de fevereiro de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 6/2025 | PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/02/2025 |
| Portarias | 2025 | 6/2025 | Portaria Nº 06/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 5/2025 | PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/02/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 5/2025 | ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 18 de fevereiro de 2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 5/2025 | Relatório de presença da 5ª sessão ordinária - 18 de fevereiro de 2025 |
| Portarias | 2025 | 5/2025 | Portaria Nº 05/2025 |
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