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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| 2025 | 10/2025 | Portaria Nº 10/2025 | |
| Pauta das Sessões | 2025 | 10/2025 | PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/03/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 9/2025 | ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 06 de março de 2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 9/2025 | Relatório de presença da 9ª sessão ordinária - 06 de março de 2025 |
| Portarias | 2025 | 9/2025 | Portaria Nº 09/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 9/2025 | PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/03/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 8/2025 | ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 27 de fevereiro de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 8/2025 | PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/02/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 8/2025 | Relatório de presença da 8ª sessão ordinária - 27 de fevereiro de 2025 |
| Portarias | 2025 | 8/2025 | Portaria Nº 08/2025 |
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