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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Portarias | 2025 | 17/2025 | Portaria Nº 17/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 16/2025 | PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/04/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 16/2025 | ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 01 de abril de 2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 16/2025 | Relatório de presença da 16ª sessão ordinária - 01 de abril de 2025 |
| Portarias | 2025 | 16/2025 | Portaria Nº 16/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 15/2025 | Relatório de presença da 15ª sessão ordinária - 27 de março de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 15/2025 | ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 27 de março de 2025 |
| Portarias | 2025 | 15/2025 | Portaria Nº 15/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 15/2025 | PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/03/2025 |
| Portarias | 2025 | 14/2025 | Portaria Nº 14/2025 |
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