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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Portarias | 2025 | 22/2025 | Portaria Nº 22/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 21/2025 | Relatório de presença da 21ª sessão ordinária - 22 de abril de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 21/2025 | ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 22 de abril de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 21/2025 | PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2025 |
| Portarias | 2025 | 21/2025 | Portaria Nº 21/2025 |
| Portarias | 2025 | 20/2025 | Portaria Nº 20/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 20/2025 | Relatório de presença da 20ª sessão ordinária - 15 de abril de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 20/2025 | PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/04/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 20/2025 | ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 15 de abril de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 19/2025 | PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2025 |
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