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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Pauta das Sessões | 2025 | 27/2025 | PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/06/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 26/2025 | Relatório de presença da 26ª sessão ordinária - 27 de maio de 2025 |
| Portarias | 2025 | 26/2025 | Portaria Nº 26/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 26/2025 | ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 27 de maio de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 26/2025 | PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/05/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 25/2025 | PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/05/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 25/2025 | Relatório de presença da 25ª sessão ordinária - 20 de maio de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 25/2025 | ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 20 de maio de 2025 |
| Portarias | 2025 | 25/2025 | Portaria Nº 25/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 24/2025 | PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/05/2025 |
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