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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Ata das Sessões | 2025 | 25/2025 | ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 20 de maio de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 24/2025 | PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/05/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 24/2025 | Relatório de presença da 24ª sessão ordinária - 13 de maio de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 24/2025 | ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 13 de maio de 2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 23/2025 | Relatório de presença da 23ª sessão ordinária - 06 de maio de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 23/2025 | ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 06 de maio de 2025 |
| Portarias | 2025 | 23/2025 | Portaria Nº 23/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 23/2025 | PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/05/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 22/2025 | PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/04/2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 22/2025 | ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 29 de abril de 2025 |
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