INEXIGIBILIDADE ERPAC

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados por parte da CONTRATADA, na área de contabilidade pública, nos termos da proposta ofertada, compreendendo os seguintes itens: 1) Consultoria e assessoria relacionadas à Contabilidade' Pública, Legislação Orçamentária e normas gerais de Finanças Públicas; 2) Processamento e registro contábil da movimentação orçamentária e financeira encaminhada pelo órgão; 3) Elaboração de balancetes mensais e prestação de contas; 4) Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos !estabelecidos na Lei Complementar Federal no 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 5) Envio à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do , SICONFI, dos dados relativos aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução orçamentária e contábil; 6) Assessoria no envio das informações para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio do SAGRES; 7) Assessoria na elaboração de minutas de atos administrativos, desde que relacionadas ao objeto da nossa prestação de serviços; 8) Acompanhamento da tramitação dos processos do orgão junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado pelo Contratante; 9) Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos; 10) Treinamento de servidores da Câmara, encarregados de realizar os lançamentos contábeis e da Movimentação Financeira, visando a realização das tarefas necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Contabilidade e Tesouraria; 11) Assessoramento técnico mensal na sede da Câmara, consistindo na conferência dos lançamentos contábeis e financeiros.