INEXIGIBILIDADE FALCÃO ADVOGADOS

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de jurídicos e assessoria técnica, especificamente em: a) Serviços jurídicos de consultoria técnica, elaboração de minuta de emenda, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, alteração e atualização da Estrutura Administrativa de interesse do poder legislativo Municipal. De acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação e seus anexos, e Proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei n°. 8.666/93, independentemente de suas transcrições.