INEXIGIBILIDADE MIKHAIL LINIKER

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica a esta Câmara Municipal Tomar do Geru/SE, precisamente, assessoramento em relação a Lei de responsabilidade fiscal, licitações e contratos administrativos, elaboração de pareceres, minutas de projetos, convênios, portarias e decretos, atuando como advogado da Câmara Municipal de Tomar do Geru em demandas que a mesma esteja figurando no polo ativo ou passivo nos procedimentos administrativos e judiciais, ou seja, toda as questões necessárias e de interesse ao oblato, para esta Câmara Municipal de Tomar do Geru, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação n° 01/2021, e seus anexos, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº 8.666/93, independentemente de suas transcrições.