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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Leis Municipais 2016 659/2016 Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Tomar do Geru para legislatura 2017/2020 e dá providências correlatas.
Leis Municipais 2016 658/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tomar do Geru para o exercício financeiro de 2017.
Leis Municipais 2016 657/2016 Dispõe sobre denominação de rua na localidade Kiriris: Juca de Piano.
Leis Municipais 2016 656/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Leis Municipais 2016 655/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso onerosa de bem público através de licitação.
Leis Municipais 2016 653/2016 Dispõe acerca do salário mínimo dos servidores municipais a partir de janeiro de 2016.
Leis Municipais 2015 652/2015 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Tomar do Geru - PME e dá outras providências.
Leis Municipais 2015 651/2015 LEI N 651-2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.
Lei de Estrutura Administrativa 2015 3/2015 Estrutura Administrativa
Leis Municipais 2006 508/2006 LEI N 508-2006 DE 26.12.2006. COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N420-2001, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUN. DE T.DO GERU,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da última atualização no site: 09/06/2025 12:03