Página
Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Regimento Interno | 1990 | 6/1990 | Regimento Interno |
| Lei Orgânica do Município | 1990 | /1990 | Lei Orgânica Municipal |
| Leis Municipais | / | LEI ORDINÁRIA N 750/2023 AUTORIZA REPASSAR COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
- ‹ anterior
- 24 registro de um total de 24