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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Regimento Interno | 2025 | 1/2025 | RESOLUÇÃO Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - REGIMENTO INTERNO |
| Ata das Sessões | 2025 | 1/2025 | ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 04 de fevereiro de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 1/2025 | ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 10 de janeiro de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 1/2025 | PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10/01/2025 |
| Portarias | 2025 | 1/2025 | Portaria Nº 01/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 1/2025 | Relatório de presença da 1ª sessão ordinária - 04 de fevereiro de 2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 1/2025 | Relatório de presença da 1ª sessão extraordinária - 10 de janeiro de 2025 |
| Requerimento | 2025 | 1/2025 | Requerimento Nº 01/2025 |
| Decretos | 2025 | 1/2025 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 |
| Resoluções | 2025 | 1/2025 | RESOLUÇÃO Nº 01/2025 |
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