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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Portarias | 2025 | 12/2025 | Portaria Nº 12/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 12/2025 | PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/03/2025 |
| Portarias | 2025 | 11/2025 | Portaria Nº 11/2025 |
| Relatório de Presença | 2025 | 11/2025 | Relatório de presença da 11ª sessão ordinária - 13 de março de 2025 |
| Ata das Sessões | 2025 | 11/2025 | ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO - 13 de março de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 11/2025 | PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/03/2025 |
| 2025 | 10/2025 | Portaria Nº 10/2025 | |
| Relatório de Presença | 2025 | 10/2025 | Relatório de presença da 10ª sessão ordinária - 11 de março de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 10/2025 | PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/03/2025 |
| Portarias | 2025 | 10/2025 | Portaria Nº 10/2025 |
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